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Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo com os seguintes contactos:
Tel.: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: [email protected]
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
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